Deepfake Íntimo Agora É Crime com Prazo de 2 Horas Para Remoção — O Que Muda Para Empresas e Usuários

Introdução

Durante anos, uma das situações mais cruéis e difíceis de resolver no ambiente digital brasileiro foi a seguinte: uma mulher descobria que uma imagem íntima sua havia sido compartilhada sem consentimento em redes sociais ou aplicativos de mensagem. Ela entrava em contato com a plataforma. A plataforma dizia que precisava de uma ordem judicial para agir. Ela ia a um advogado, iniciava o processo, aguardava dias ou semanas. Enquanto isso, o conteúdo continuava circulando, se espalhando, causando dano.

Esse ciclo — que o mercado jurídico conhecia como "peregrinação judicial" — era a regra desde 2014, quando o Marco Civil da Internet criou uma proteção quase absoluta para as plataformas: elas só respondiam civilmente por conteúdos de terceiros se descumprissem uma ordem judicial.

Em 20 de maio de 2026, essa regra mudou de forma estrutural. O presidente Lula assinou os Decretos 12.975 e 12.976, que atualizam a regulamentação do Marco Civil e criam um conjunto de obrigações operacionais para as plataformas digitais — sem necessidade de ordem judicial na maioria dos casos.

O mais impactante dos dois, o Decreto 12.976, tem uma novidade que concentrou o debate público: o prazo de duas horas para remoção de conteúdo íntimo não autorizado após a notificação da vítima. E vai além — pela primeira vez na legislação brasileira, o decreto equipara deepfakes a imagens reais como objeto de proteção.

O que diz o Decreto 12.976, na prática

O decreto parte de uma definição ampla. Considera violência contra mulheres em ambiente digital qualquer crime ou ato ilícito cometido com uso de tecnologias digitais em razão da condição do sexo feminino. Isso inclui violência psicológica, perseguição digital, ameaças, assédio coordenado, violência política de gênero e, centralmente, a divulgação não consentida de conteúdo íntimo.

A definição de "conteúdo íntimo" é deliberadamente abrangente: imagem, vídeo, áudio, mensagem de texto ou qualquer combinação que exponha nudez, seminudez, ato sexual ou contexto sexualizante — mesmo quando o material for produzido ou manipulado por inteligência artificial.

Esse trecho é o coração jurídico do decreto. Até agora, havia um debate sobre se um deepfake — uma montagem que coloca o rosto de uma pessoa real em cenas que ela nunca protagonizou — poderia ser tratado da mesma forma que uma fotografia ou vídeo real. O decreto resolve essa ambiguidade: sim, pode e deve. A IA não é uma circunstância atenuante. É uma ferramenta que pode ser usada para cometer o mesmo crime, e as consequências são as mesmas.

Os prazos que as plataformas precisam cumprir

O artigo 12 do decreto estabelece prazos operacionais claros, que já estão sendo chamados de "relógio da plataforma" no meio jurídico:

2 horas — para remoção de conteúdo íntimo divulgado sem consentimento, contadas a partir da notificação da vítima ou de seu representante legal.

6 horas — para conteúdos manifestamente ilegais que configurem os demais crimes previstos no decreto (violência psicológica, perseguição, ameaça qualificada).

24 horas — para os demais casos de violência contra a mulher em ambiente digital que exijam análise mais detalhada.

Além da remoção, o decreto exige que as plataformas adotem mecanismos de marcação digital do conteúdo removido, para impedir que o mesmo material seja reenviado por outros usuários. A obrigação vai além do ato pontual de tirar do ar — é uma obrigação de resultado: o conteúdo não pode simplesmente reaparecer pela porta dos fundos.

As plataformas também devem disponibilizar um canal oficial, permanente, gratuito, destacado e de fácil acesso para denúncias relacionadas a esses casos — integrado ao Ligue 180, a Central de Atendimento à Mulher.

O Decreto 12.975: responsabilidade por "falha sistêmica"

Enquanto o 12.976 foca na proteção de mulheres, o Decreto 12.975 tem escopo mais amplo: atualiza a regulamentação do Marco Civil para detalhar os deveres gerais de todas as plataformas na moderação de conteúdo criminoso.

O conceito central introduzido é o de "falha sistêmica" — e entender o que ele significa é fundamental para quem opera no ambiente digital.

Antes dos decretos, as plataformas só respondiam por conteúdo de terceiros se descumprissem uma ordem judicial específica. A partir de agora, elas podem ser responsabilizadas quando se verificar que há um padrão de omissão no tratamento de conteúdos ilícitos — sem que nenhuma ordem judicial individual precise existir.

O decreto lista sete categorias de crimes graves para os quais a responsabilidade independe de notificação extrajudicial quando houver falha sistêmica: terrorismo, instigação à automutilação ou ao suicídio, ataques à democracia e ao Estado de Direito, racismo, homofobia, crimes contra mulheres e crimes contra crianças e adolescentes.

Para todos os demais casos ilícitos, basta a notificação extrajudicial — da vítima, de representante legal ou de autoridade pública. A plataforma que ignorar essa notificação e não agir passa a responder civilmente pelo dano causado.

Outro ponto relevante do 12.975 toca diretamente no modelo de negócio das plataformas: o decreto cria presunção de responsabilidade para conteúdos veiculados em anúncios, impulsionamentos pagos ou por redes artificiais de distribuição, independentemente de notificação. Em outras palavras: se uma plataforma monetiza a distribuição de conteúdo criminoso — mesmo que indiretamente, ao inserir anúncios num contexto ilícito — ela responde por isso.

Por que isso importa para empresas que anunciam

Aqui entra uma dimensão que poucos comentários sobre os decretos estão abordando: o impacto para anunciantes.

O trecho que responsabiliza plataformas por conteúdo veiculado em impulsionamentos pagos cria um precedente importante. Se uma campanha de anúncio patrocinado for veiculada em contextos que configurem crimes — seja por falha no sistema de segmentação da plataforma, seja por exploração maliciosa de brechas de targeting — a questão da responsabilidade compartilhada entre plataforma e anunciante começa a se colocar de forma mais concreta no direito brasileiro.

Isso não significa que uma empresa que anuncia no Instagram ou no Google passa a ser automaticamente responsável pelo conteúdo de terceiros que aparece na mesma página. Mas significa que o ambiente regulatório está se tornando mais exigente, e que campanhas que, mesmo involuntariamente, estejam associadas a contextos ilegais podem gerar implicações jurídicas e reputacionais mais severas do que antes.

Para agências de marketing digital, gestores de tráfego e anunciantes, a lição prática é: a higiene das campanhas deixou de ser apenas questão de performance. Passou a ser também questão de compliance.

A batalha política: Congresso tenta derrubar os decretos

A reação ao decreto foi rápida e intensa. Em menos de duas semanas após a publicação, parlamentares protocolaram mais de 25 projetos de decreto legislativo na Câmara e no Senado para suspender os efeitos das novas normas.

Os argumentos da oposição se concentram em dois pontos: que o governo teria extrapolado o poder regulamentar ao criar obrigações administrativas que dependeriam de lei aprovada pelo Congresso, e que a ampliação dos poderes da ANPD representa um risco de censura e insegurança jurídica para as plataformas.

O governo rebate que os decretos apenas operacionalizam o que o STF já decidiu em 2025, quando declarou a inconstitucionalidade parcial e progressiva do artigo 19 do Marco Civil. Segundo o Planalto, não há criação de novas competências — há detalhamento de obrigações que já foram fixadas pelo Poder Judiciário.

Do lado da sociedade civil, a Coalizão Direitos na Rede — formada por mais de 40 organizações de defesa de direitos digitais — publicou nota em defesa dos decretos, alertando que a campanha de oposição é liderada pelo lobby das próprias big techs, que têm interesse em manter o vácuo regulatório.

A disputa institucional ainda não tem desfecho definido. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, encaminhou os textos à consultoria jurídica da Casa para análise de constitucionalidade. O governo articula para manter os decretos. As plataformas não descartam levar o tema ao STF.

Os decretos entram em vigor 60 dias após a publicação — ou seja, em julho de 2026. O cenário político até lá é imprevisível.

O que muda para usuários comuns

Para a pessoa que usa redes sociais no dia a dia, os decretos representam uma mudança prática concreta, ainda que sujeita à implementação efetiva pelas plataformas.

A principal delas: você não precisa mais de um advogado e de uma ordem judicial para exigir que uma imagem íntima sua seja retirada do ar. A notificação direta à plataforma, pelo canal oficial que elas agora são obrigadas a manter, já obriga a remoção em dois horas.

Isso não elimina o direito de buscar indenização judicial — pelo contrário, o decreto reforça o fundamento para isso. Mas elimina a dependência do processo judicial para a remoção imediata, que era o dano mais urgente e irreversível.

Conclusão

Os Decretos 12.975 e 12.976 representam a mudança mais significativa no regime de responsabilidade das plataformas digitais no Brasil desde a criação do Marco Civil, em 2014. Eles não resolvem todos os problemas — o debate legislativo no Congresso está apenas começando, e a capacidade da ANPD de fiscalizar tudo isso ainda é uma incógnita real. Mas eles estabelecem um novo patamar de exigências operacionais para as big techs e abrem uma nova frente de direitos para os usuários.

Para empresas que operam no ambiente digital — seja como plataformas, como anunciantes ou como desenvolvedores de produtos que envolvem IA generativa — o momento pede atenção. O direito digital brasileiro está em construção acelerada, e quem entender as mudanças antes do prazo de vigência estará em posição muito mais confortável do que quem reagir depois.

A SecSirius acompanha a evolução regulatória do ambiente digital para ajudar empresas a se manterem em conformidade com segurança e estratégia. Se você tem dúvidas sobre como essas mudanças afetam o seu negócio, fale com a nossa equipe.

Fontes

• Diário Oficial da União — Decreto nº 12.975 e Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026 — gov.br

• Casa Civil da Presidência da República — Governo publica decretos que atualizam regras do Marco Civil — gov.br

• Ministério das Mulheres — Governo publica decreto que fortalece proteção das mulheres contra violência digital — gov.br

• Mattos Filho Advogados — Decretos atualizam o Marco Civil da Internet e o regime de responsabilização de provedores — mattosfilho.com.br

• JusDocs — Decretos 12.975 e 12.976/2026: as novas regras para big techs — jusdocs.com

• Desinformante — O que muda com os novos decretos do governo federal sobre plataformas digitais — desinformante.com.br

• CNN Brasil — Congresso reage aos decretos de Lula sem resolver nó das Big Techs — cnnbrasil.com.br

• Coalizão Direitos na Rede — Nota pública sobre os decretos de Regulação de Plataformas Digitais — direitosnarede.org.br

• Agência Patrícia Galvão — O que muda com os novos decretos do governo federal sobre plataformas digitais — agenciapatriciagalvao.org.br

• Teletime — Confira a íntegra dos decretos com novas regras para plataformas digitais — teletime.com.br

Publicado por SecSirius Tecnologia Digital — Marketing Digital & Cibersegurança para empresas que querem crescer com estratégia.

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